Como instrumento fiscal da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) os incentivos e benefícios fiscais concorrem juntamente com os fundos constitucionais e de desenvolvimento para a atração e a promoção local de novos investimentos funcionando, no particular, como elemento auxiliar na melhoria do desenvolvimento econômico e social das regiões Norte e Nordeste, estimulando o crescimento dos setores da economia considerados pelo Governo Federal como prioritários para essas regiões.