COMPETE TRANSPORTES

As empresas, poderão solicitar o benefício do diferimento do imposto à título de diferencial de alíquotas nas aquisições dos produtos classificados nos códigos NCM/SH 8704.2, 8704.3, 8704.9 e 8707.9, destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações interestaduais, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.

DECRETO Nº 5192-R, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
(DOE DE 23/08/2022)
14 Lei 10.568/2016 Diferimento do imposto devido a título de diferencial de alíquotas nas aquisições dos produtos classificados nos códigos NCM/SH 8704.2, 8704.3, 8704.9 e 8707.9, destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações interestaduais, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.
Art. 25, III 27/07/2016 27/07/2016 31/12/2032
Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-R-L.

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