quem pode solicitar o incentivo fiscal no espírito santo?

Podem obter o registro do FUNDAP as empresas de comércio exterior com matriz estabelecida no Espírito Santo e que efetuem o desembaraço aduaneiro no ES. Será realizado um cadastro no BANDES (Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo) e na análise de crédito bancário realizada pelos técnicos do banco, será determinado um limite operacional  de financiamento. Para a definição do limite, cuja validade é de 12 meses com renovações anuais solicitadas com 60 dias de antecedência, são consideradas as seguintes alternativas: Capital Integralizado, PL, Previsão do Faturamento e Patrimônio de Fiadores. A definição do limite é efetuada de acordo com as normas vigentes.

Documentos necessários para a efetivação do registro:

COMO CONSEGUIR O INCENTIVO FUNDAP NO ESPÍRITO SANTO?

• Financiamento

  Vem sendo praticada a alíquota de 8,0% do valor da saída da mercadoria do estabelecimento importador

• Prazos

  Carência de 5 anos e amortização 20 anos, totalizando 25 anos.

• Encargos

  Juros de 1% (um por cento) ao ano, sem atualização monetária.

• Pagamentos

  Parcelas anuais.

• Garantias

  Fiança dos sócios da empresa financiada e/ou de terceiros e caução dos títulos representativos do investimento compulsório. 

• Garantia de investimento

  No ato da liberação do financiamento, os 9% destinados ao investimento (Caução), deverão ser aplicados em CDB emitido pelo BANDES, que serão resgatados quando da aplicação no projeto ou poderá ser solicitado em até cem por cento no ressarcimento de despesas referentes a prestações de serviço de transporte marítimo internacional de contêineres realizados a partir de 5 de novembro de 2013.

• Operacionalidade

  A empresa interessada deverá cadastrar-se e registrar-se junto ao BANDES na CECEL – Célula de Crédito Eletrônico, apresentando o balanço que será analisado pelo SERASA.

• Leilões

  A Secretaria da Fazenda pode, periodicamente, leiloar os créditos referentes a esses contratos. O valor mínimo para lance está estipulado em 10% do saldo devedor. Para um melhor entendimento da sistemática de operação no FUNDAP, apresentamos abaixo uma simulação.

Simulação da contratação FUNDAP

Considerando uma empresa com registro FUNDAP:

• Faturamento em junho/2020 (vendas de produtos importados para fora do estado), 
• Recolhimento do ICMS em julho/2020 à Fazenda Estadual.
• Solicitar o contrato Fundap em julho/2020, baseado em 8% sobre o faturamento líquido (saídas menos as entradas). 
• Em agosto/2020 a empresa recebe o valor do financiamento deduzido de 9% que é retido pelo BANDES referente ao Caução.

O saldo devedor do financiamento poderá ser quitado em leilões a critério da Secretaria da Fazenda.

De acordo com o Decreto 3473-R, inciso III, de 19 de dezembro de 2013, existe a possibilidade de ressarcimento das despesas de frete, de até 100% do valor do caução. A empresa poderá utilizar o valor da caução que ainda esteja disponível, para requerer o reembolso referente às despesas de frete internacional marítimo de contêineres, que tenham sido realizados a partir de 05/11/2013.