Importante esclarecer que tais contratos diferem uns dos outros, em decorrência do que foi pactuado entre cada entidade e a SEDES.

Dada a extensão desse assunto, apresentarei nesse artigo o Compet para apenas 4 segmentos econômicos, como segue:

Das Operações Realizadas pelas Indústrias do Vestuário, Confecções ou Calçados

Fundamentação legal: Art. 530 – L-P e Art. 530 – L-Q

Benefícios:

– Nas operações internas destinadas a varejistas optantes pelo Simples Nacional, a distribuidores atacadistas ou a outros estabelecimentos das indústrias do vestuário, confecções ou calçados (desde que esses produtos sejam utilizados como insumos) o ICMS terá sua base de cálculo reduzida de forma que sua carga tributária efetiva resulte em 7%;

– Nas operações internas destinadas a varejistas incluídos no regime ordinário de apuração do ICMS, sua base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária efetiva resulte em 12%; e

– Nas operações interestaduais destinadas a contribuintes o ICMS terá um crédito presumido de 7%.

– Diferimento do ICMS no caso de importação de máquinas e equipamentos sem similar nacional, destinados a ativo fixo e do diferencial de alíquotas no caso de operações interestaduais para o momento em que o bem seja desincorporado do ativo da empresa.

Das Operações Realizadas com Açúcar e Café Torrado e Moído

Fundamentação legal: Art. 530 – L-J

Benefícios:

Redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais, de forma que a carga tributária efetiva resulte em 7% para:

– Operações realizadas por indústrias de torrefação e moagem, situadas no ES, com café torrado e moído e operações realizadas por indústrias produtoras de açúcar, situadas no ES, com açúcar.

Das Operações Realizadas pelas Indústrias de Embalagem de Material Plástico, de Papel e Papelão e de Reciclagem Plástica

Fundamentação legal: Art. 530 – L-R

Benefícios:

– Nas operações internas, redução da base de cálculo do ICMS de forma que sua carga tributária efetiva resulte em 7%.

– Nas operações interestaduais, crédito presumido de 5%, devendo ser escriturado no Livro de Apuração do ICMS, na coluna “Outros Créditos”.

Os créditos relativos à aquisição de insumos utilizados no processo fabril deverão se limitar a 7%.

Das Operações Realizadas pelas Indústrias de Tintas e Complementos

Fundamentação legal: Art. 530 – L-R -E

Benefícios:

Concessão de benefícios somente para itens classificados nos códigos 32089010 e 32091010 da NCM/SH, como segue:

– Nas operações internas, redução da base de cálculo do ICMS de forma que sua carga tributária efetiva resulte em 7%.

– Nas operações interestaduais, crédito presumido de 5%, devendo ser escriturado no Livro de Apuração do ICMS, na coluna “Outros Créditos”.

Os créditos relativos à aquisição de insumos utilizados no processo fabril deverão se limitar a 7%.

As condições para as empresas fruírem desse incentivo e os compromissos aos quais se obrigam são:

• Requerer a inclusão no Cadastro de Beneficiários de Contrato de Competitividade
• Preencher o termo de Adesão ao Contrato
• Preencher a Ficha de Informações Cadastrais
• Certidão Negativa de Débito junto a SEFAZ

Promoção do desenvolvimento sustentável
Crescimento médio anual no número de empregos ofertados no setor
Integração com instituições de ensino do 3º grau
Capacitação e qualificação de mão de obra
Investimentos na competitividade setorial e empresarial
Crescimento na arrecadação do ICMS gerado pelo setor
Crescimento anual das exportações
Ampliação da participação no mercado local

Para saber mais a respeito dos setores que não foram detalhados aqui é necessário consultar o Regulamento do ICMS – ES, uma vez que todos eles se encontram amparados em nossa legislação, ou a Secretaria de Desenvolvimento – SEDES, www.sedes.es.gov.br.