Governador assina ajuste lei do frete caução

A Lei 11.866/2023 foi assinada pelo governador Renato Casagrande durante a solenidade no evento de comemoração de aniversário do Sindiex.

Com esse ajuste, o prazo do benefício será ampliado até 30 de junho de 2027 e fica excluído o termo "ainda que com exigibilidade suspensa”, que aparecia na legislação anterior. Essa vedação prejudicava as atividades das empresas fundapianas que, mesmo não possuindo débitos em aberto com o Estado, ficavam impossibilitadas de requerer o benefício.

Fonte: http://www.sindiex.org.br/ajax.asp?link=noticia&id=326

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