Beneficiários do Compete-ES e do Invest-ES poderão parcelar débitos não relacionados aos programas de incentivo
Os contribuintes capixabas participantes dos programas de incentivos fiscais do Estado poderão parcelar débitos tributários que não tenham relação direta com os benefícios concedidos. A mudança, instituída por meio do Decreto nº 5.455-R, é uma medida importante para incentivar a regularidade fiscal e favorecer a recuperação de débitos tributários.
O Compete-ES e o Invest-ES são instrumentos de políticas públicas que têm o objetivo de contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.
Fonte: https://sefaz.es.gov.br/Not%C3%ADcia/beneficiarios-do-compete-es-e-do-invest-es-poderao-parcelar-debitos-nao-relacionados-aos-programas-de-incentivo
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