ANPD E O SEU PAPEL PREVENTIVO E ORIENTATIVO
Após mais de um ano de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, apenas em outubro de 2021 foi enfim aprovado o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("Regulamento"), publicado no dia seguinte por meio da Resolução CD/ANPD nº 1, já em vigor.
A atuação preventiva e orientativa da ANPD durante as suas atividades de fiscalização está atrelada ao seu objetivo maior de promover o fortalecimento da cultura de proteção de dados para a sociedade civil em geral.
Fonte: https://blog.dponet.com.br/anpd-e-o-seu-papel-preventivo-e-orientativo/
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