ALTERAÇÃO NA ALÍQUOTA INTERNA DO ES

LEI Nº 11.981 (DOE de 07/12/2023)

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 20 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 20. (...)

I - 19,5% (dezenove inteiros e cinco décimos por cento):

(...).” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

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