O Compete E-Commerce (Lei 10.568/2016) foi desenvolvido pelo Governo do Estado do Espírito Santo com intuito de contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do estado, com ênfase na manutenção e/ou geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

 

“Art. 23. Nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, promovidas por estabelecimento que pratique exclusivamente venda não presencial, fica concedido crédito presumido de forma que a carga tributária efetiva resulte nos seguintes percentuais:

III - a partir de 1.º de janeiro de 2018, um inteiro e um décimo por cento (1,10%)”

 

Agora, quais são os requisitos para usufruir deste incentivo?

 

1. Requerer a inclusão no Cadastro de Beneficiários de Contrato de Competitividade;

 

2. Preencher o termo de Adesão ao Contrato;

 

3. Preencher a Ficha de Informações Cadastrais;

 

4. Certidão Negativa de Débito junto a SEFAZ.

 

Depois de aderirem ao contrato, as empresas se comprometem a atingir:

 

1. Promoção do desenvolvimento sustentável;

 

2. Crescimento médio anual no número de empregos ofertados no setor;

 

3. Integração com instituições de ensino do 3º grau;

 

4. Capacitação e qualificação de mão de obra;

 

5. Investimentos na competitividade setorial e empresarial;

 

6. Crescimento na arrecadação do ICMS gerado pelo setor;

 

7. Crescimento anual das exportações;

 

8. Ampliação da participação no mercado local.