Sancionada lei que prorroga até 2032 Incentivos Fiscais que Beneficiam o Setor Atacadista
Incentivo fiscal - Compete Atacadista
O que é?
Incentivo Fiscal (ICMS) sobre as vendas interestaduais, resultando na carga tributária efetiva de 1,1% para comercialização e 1,1% para consumidor final pessoa jurídica.
A quem se destina?
Empresas comerciais atacadistas.
Como funciona?
O contribuinte deverá requerer a adesão ao contrato de competitividade do setor atacadista junto à SEDES e observar o disposto no Art. 16 da LEI 10.568/2016.
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