Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros

Publicidade fraudulenta, que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensação tributária mediante a utilização de créditos de terceiros, estritamente vedada pela legislação, tem foco de alerta da Receita Federal para seus contribuintes.

Profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial são alertados, e o fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma vasta documentação se passando como detentores de supostos créditos obtidos em processos judiciais com trânsito em julgado, em valores que variam de alguns milhões, chegando até a casa de bilhões de reais.

A Receita Federal está realizando levantamento dos casos para autuação e cobrança dos tributos devidos, com a aplicação da multa qualificada de 150% a 225% do total apurado, e a consequente formalização de processo de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal para a apuração dos crimes de estelionato e sonegação fiscal.

A Receita Federal orienta os contribuintes a regularizar imediatamente todos os débitos, a fim de evitar autuação com multas que podem chegar a 225% e Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária e lesão aos cofres públicos.

Olírica Cunha / (27) 3026-5566/ (27) 3029-3108/ (27)3029-0866 www.oliricacunha.com.br