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Prefeitura oferta possibilidade de regularização do Imposto Sobre Serviços

A Portaria Tributária 001/22, que estabelece regras a autorregularização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), foi publicada no Diário Oficial no dia 14 de outubro. De acordo com a publicação, serão abrangidas as prestações de serviços declaradas pelos contribuintes ou responsáveis no período de novembro de 2017 a dezembro de 2019.

A autorregularização possibilita que o contribuinte corrija de forma voluntária eventuais inconsistências em suas declarações ou recolha aos cofres públicos o tributo devido espontaneamente antes da ação fiscal.

Fonte: https://www.vitoria.es.gov.br/noticias/prefeitura-oferta-possibilidade-de-regularizacao-do-imposto-sobre-servicos-46223#:~:text=Prefeitura%20de%20Vit%C3%B3ria,-Imprensa%20Todas%20as&text=A%20autorregulariza%C3%A7%C3%A3o%20possibilita%20que%20o,espontaneamente%20antes%20da%20a%C3%A7%C3%A3o%20fiscal.

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