Prezados Clientes,

Com base na regulamentação da Lei 9.454 (que trata da quitação de dívidas de ICMS), trazida pelo Decreto 2547-R de 14/07/2010 a SEFAZ ES divulgou matéria sobre quitação de ICMS. Abaixo segue um resumo para conhecimento: Critério: Empresas capixabas com dívidas de ICMS poderão quitar seus débitos com crédito acumulado decorrente de exportações, por meio de transferência dos créditos de outras empresas. Também será possível aos exportadores quitarem suas próprias dívidas com crédito de ICMS. Será permitida ainda a quitação de débitos quando o devedor possuir decisão judicial favorável em processos de restituição de indébitos (créditos tributários a receber do Estado). Prazo para transação: Os interessados em realizar a transação têm até 31 de agosto para entrar com o pedido na agência da Receita Estadual onde estão circunscritos. No caso de créditos advindos de decisão judicial favorável, deve-se entrar com o pedido na Procuradoria Geral do Estado (PGE). O deferimento das transações é condicionado ao reconhecimento dos créditos, homologado pela Sefaz. Com a celebração do termo de transação o contribuinte deverá desistir de eventuais recursos administrativos ou judiciais. Débitos que podem ser extintos: Autos de infração ou notificação de débitos Data de fato gerador - Até 31/12/2008 Data de lavratura/ inscrição - Até 31/12/2009 Parcelamento em atraso em dívida ativa Data de fato gerador - Não há prazo Data de lavratura/ inscrição - Até 31/12/2009 Multa acessórias Data de fato gerador - Até 31/12/2008 Data de lavratura/ inscrição - Espontâneo ICMS declarado (Dief) Data de fato gerador - Até 31/12/2008 Data de lavratura/ inscrição - Espontâneo Ações de repetição de indébitos Data de fato gerador - Não há prazo Data de lavratura/ inscrição - Não há prazo

Fonte: http://www.sefaz.es.gov.br/

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