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Parcelamento e renegociação de dívidas com a união

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a abertura de um novo programa para parcelamento e renegociação de dívidas ativas com a União (débitos inscritos).

 

A Portaria PGFN nº 14.402/20, regulamenta o regime da Transação Excepcional, que estará aberto para adesões entre 1º de julho e 29 de dezembro deste ano.

 



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