Novo Decreto do IPI traz segurança jurídica ao setor produtivo
Ao detalhar os produtos que terão suas alíquotas alteradas, a nova edição esclarece a correta aplicação do IPI sobre o faturamento dos produtos industrializados, garantindo segurança jurídica e o avanço das medidas de desoneração tributária. O texto também apresenta tratamento específico para preservar praticamente toda a produção efetiva da ZFM, levando em consideração os Processos Produtivos Básicos.
Além disso, a medida traz redução adicional do IPI, de 18% para 24,75%, para automóveis. A elevação desse percentual equipara a redução do imposto para o setor automotivo à concedida aos demais produtos industrializados.
Fonte: https://www.gov.br/pt-br/noticias/noticias/economia-e-gestao-publica/07/novo-decreto-do-ipi-traz-seguranca-juridica-ao-setor-produtivo
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