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Lei Complementar nº 190/22

No Diário Oficial a Lei Complementar nº 19022 que altera a Lei Kandir (LC 8796) regulamentando a cobrança do diferencial de alíquotas nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final.

Foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar nº 190/22 que altera a Lei Kandir (LC 87/96) regulamentando a cobrança do diferencial de alíquotas nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final.

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