Incentivo Fiscal ES | Nova resolução Invest-ES
Nova resolução estabelece critérios e uniformiza procedimentos para enquadramento de projetos no âmbito do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES, regido pela Lei nº 10.550/2016.
A Resolução Invest – ES 1.545/2021, trouxe mudanças como:
- Documentação para adesão ao incentivo;
- Procedimento de análise técnica e deliberações;
- Visitas técnicas e emissão de Laudos.
Fonte: Diário Oficial
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