FUNDAP: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS

O FUNDAP (Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias) é um incentivo financeiro que apoia as empresas com sede no estado do Espírito Santo e que realizam operações de comércio exterior de determinadas mercadorias, desde que tributadas pelo ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços). As empresas industriais que utilizam de insumo importado poderão se habilitar aos financiamentos FUNDAP, criando uma filial especializada em comércio exterior. A condição básica para o financiamento FUNDAP é o fato gerador do imposto e a necessidade do recolhimento. A empresa pode ser uma Ltda ou S/A.

Fonte: https://www.oliricacunha.com.br/br/fundap-fundo-de-desenvolvimento-das-atividades-portuarias

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