FUNDAP
Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias
Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP
O FUNDAP é um incentivo financeiro para apoio a empresas com sede no Espírito Santo e que realizam operações de comércio exterior tributadas com ICMS no Espírito Santo. As empresas industriais que utilizam de insumo importado poderão se habilitar aos financiamentos FUNDAP, criando uma filial especializada em comércio exterior. A condição básica para o financiamento FUNDAP é o fato gerador do imposto e a necessidade do recolhimento. A empresa pode ser uma Ltda. ou S/A.
Podem solicitar o registro as empresas de comércio exterior, as quais passarão a ter um limite operacional para operar no sistema. Para a definição do limite, cuja validade é de 12 meses com renovações anuais solicitadas com 60 dias de antecedência, são consideradas as seguintes alternativas: Capital Integralizado, PL, Previsão do Faturamento e Patrimônio de Fiadores. A definição do limite é efetuada de acordo com as normas vigentes.
Documentos necessários para a efetivação do registro:
- Pagamento da Taxa de Análise;
- Carta de solicitação de registro com a previsão de vendas de mercadorias importadas para o período de 12 meses;
- Nomes dos fiadores com patrimônio comprovado e livre de hipoteca, através de Escritura registrada em Cartório de Registro Geral de Imóveis (dever-se-á informar os valores dos imóveis apresentados, bem como as medidas em metros);
- Certidão de Quitação de Tributos Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal;
- Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União;
- Certidão Negativa de Dívida Ativa à Fazenda Pública Estadual;
- Certidão Negativa de Tributos Municipais;
- Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
- CRS - FGTS;
- CNPJ;
- Ficha FICAD do SERASA;
- Contrato social e alterações em caso de S/A (deverão ser apresentadas duas cópias das atas da AGO/AGE);
- Três últimos balanços com demonstração de resultados devidamente assinados pelo responsável pela empresa e pelo contador, registrados na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo e com cópia do Termo de Abertura e de Encerramento (também duas cópias);
- Balancete de, no mínimo, três meses antecedentes à data de solicitação de registro no FUNDAP, com demonstração de resultado, devidamente assinado pelo responsável da empresa e pelo contador (para solicitações protocoladas até a 1ª quinzena de abril de cada ano, somente será solicitado o Balanço Patrimonial do exercício anterior);
- Alvará de funcionamento, emitido pela prefeitura do município.
Financiamento Vem sendo praticada a alíquota de 8,0% do valor da saída da mercadoria do estabelecimento importador
Prazos Carência de 5 anos e amortização 20 anos, totalizando 25 anos.
Encargos Juros de 1% (um por cento) ao ano, sem atualização monetária.
Pagamentos Parcelas anuais.
Garantias
Fiança dos sócios da empresa financiada e/ou de terceiros e caução dos títulos representativos do investimento compulsório. Esse investimento deve ser realizado, até o final do ano seguinte à liberação do financiamento, destinando 9% (nove por cento) do valor do financiamento para serem investidos em linhas de crédito do BANDES (FUNDAPSOCIAL ou FUNDAP Projeto). A escolha do projeto é do arbítrio da empresa, porém, o projeto deverá ser aprovado pelo BANDES, devendo a executora ser uma S/A.
Garantia de investimento
No ato da liberação do financiamento, os 9% destinados ao investimento, deverão ser aplicados em CDB emitido pelo BANDES, que serão resgatados quando da aplicação no projeto.
Operacionalidade A empresa interessada deverá cadastrar-se e registrar-se junto ao BANDES na CECEL - Célula de Crédito Eletrônico, apresentando o balanço que será analisado pelo SERASA.
Leilões A Secretaria da Fazenda pode, periodicamente, leiloar os créditos referentes a esses contratos. O valor mínimo para lance está estipulado em 10% do saldo devedor. Para um melhor entendimento da sistemática de operação no FUNDAP, apresentamos abaixo uma simulação.
SIMULAÇÃO
Uma empresa com registro FUNDAP com faturamento em Junho de 2009 (vendas de produtos importados para fora do estado), implicando em recolhimento de 12 % de ICMS à Fazenda Estadual. Em Julho de 2009, a empresa deverá quitar o ICMS.
E no mês de Julho de 2009 requerer o financiamento baseado em 8% sobre o faturamento líquido (saídas menos as entradas). Aproximadamente em Agosto de 2009 a empresa recebe o valor do financiamento deduzido de 9% que é retido pelo BANDES na forma de CDB para ser aplicado em projeto até o fim do exercício seguinte. O saldo devedor do financiamento poderá ser quitado em leilões a critério da Secretaria da Fazenda.
Ainda, na hipótese de não optar pela aplicação em projeto, poderá transferir a caução para aplicação no FUNDAPSOCIAL.
| Faturamento líquido | R$ 1.000.000,00 |
| Recolhimento de ICMS | R$ 120.000,00 |
| Financiamento FUNDAP | R$ 80.000,00 |
| Valor para projeto FUNDAP | R$ 7.200,00 aplicado em CDB |
| Outras Despesas | Taxa de Registro do Contrato em Cartório = 1,24% do valor contratado + R$ 102,00, limitado à R$1.962,00. |
| Leilão FUNDAP | O valor mínimo para lance é de 10% do saldo devedor. |
Olírica Cunha / (27) 3026-5566/ (27) 3029-3108/ (27)3029-0866 www.oliricacunha.com.br Endereço: Ed Enseada Tower - Av. João Batista Parra, 673 - Sala 1301 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29052-123