A Secretaria da Fazenda (Sefaz) divulgou a relação de contribuintes que tiveram a solicitação pelo Simples Nacional indeferida pela Receita Estadual para o ano de 2020. O Edital de Cientificação da Gerência de Arrecadação e Cadastro (GEARC) n.º 02/2020, que contém a relação das 1.942 empresas (identificadas pelo CNPJ da matriz) foi divulgado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (10), como previsto no art. 162-B do RICMS-ES. Os contribuintes têm até o dia 1º de abril para recorrer da decisão.

Desburocratização:

Visando a reduzir a burocracia e os custos para os empresários capixabas, mesmo durante o período de recurso, os contribuintes que sanaram todas as pendências até 31/01/2020 ou 28/02/2020, conforme a situação, e que permaneceram com a opção indeferida, poderão encaminhar a solicitação pelo Fale Conosco, no site da Sefaz. Nestes casos, a pendência poderá ser liberada sem a necessidade de o contribuinte ingressar com processo nas Agências da Receita Estadual (AREs).

Fonte: https://internet.sefaz.es.gov.br/informacao/noticias.php?id=2374

 

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