Diário Oficial da União 31.12.2021: Decreto n° 10.923/2021

Foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira, 31.12.2021, o Decreto n° 10.923/2021, que divulga a nova Tabela de Incidência do IPI (TIPI), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), válida a partir de 01.04.2022.

As alterações são referentes:
- A Instrução Normativa RFB n° 2.054/2021, que aprova a VII Emenda à Nomenclatura do Sistema - Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH);
- A Instrução Normativa RFB n° 1.788/2018, que aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do SH (NESH);
- A Resolução CAMEX n° 125/2016, que alterada a NCM e a Tarifa Externa Comum (TEC),
- A Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), modificada pela Resolução GECEX n° 272/2021, para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

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