Diário Oficial da União 31.12.2021: Decreto n° 10.923/2021

Foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira, 31.12.2021, o Decreto n° 10.923/2021, que divulga a nova Tabela de Incidência do IPI (TIPI), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), válida a partir de 01.04.2022.

As alterações são referentes:
- A Instrução Normativa RFB n° 2.054/2021, que aprova a VII Emenda à Nomenclatura do Sistema - Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH);
- A Instrução Normativa RFB n° 1.788/2018, que aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do SH (NESH);
- A Resolução CAMEX n° 125/2016, que alterada a NCM e a Tarifa Externa Comum (TEC),
- A Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), modificada pela Resolução GECEX n° 272/2021, para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Quer saber mais? Contate-nos.
‪+55 (27) 99981-5564/ (27) 99810-4256 / (27) 3029-1869‬
E-mail: olirica@oliricacunha.com.br
www.oliricacunha.com.br .
Endereço: Ed Enseada Tower – Av. João Batista Parra, 673 – Sala 1301 – Enseada do Suá, Vitória – ES, 29052-123

#oliricacunha #oliricaincentivosfiscaises
#oliricacunhaassessoriaempresarial #assessoriaempresarial #oliricacunhaassessoria #oliricacunhaES #oliricacunhaassessoriafiscal #oliricaassessoria #incentivosfiscais #oliricacunhaincentivosfiscaises #startups #ecommerce #ecommercebrasil #ecommercenapratica #empreendedorismo #es #ICMS #mulheresdesucesso #diariooficialdauniao #ipi #tipi #ncm #mercosul