Comunicado: A partir de 1º de abril entra em vigor a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)

De acordo com o decreto nº 10.923 de 30/12/21, a partir do próximo dia 1º de abril, entrará em vigor a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, a Receita Federal já informou que está preparando minuta de novo decreto para que a redução geral do IPI, promovida pelo Decreto nº 10.979/2022, publicada no DOU de 25/02/2022, não sofra qualquer alteração.

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