Compete E-Commerce é um Incentivo Fiscal
Compete E-Commerce é um Incentivo Fiscal (ICMS) sobre as vendas interestaduais, resultando na carga tributária efetiva de 1,10% para consumidor final PJ ou PF. Até maio de 2020 a carga está com acréscimo de 5% efetivando em 1,155%, destinado a empresas comerciais varejistas que operam por venda não presencial.