Compete E-commerce

 

O que é?

Incentivo Fiscal (ICMS) sobre as vendas interestaduais, resultando na carga tributária efetiva de 1,10% para consumidor final PJ ou PF. Até maio de 2020 a carga está com acréscimo de 5% efetivando em 1,155%.

A quem se destina?

Empresas comerciais varejistas que operam por venda não presencial.

Como funciona?

O contribuinte deverá requerer a adesão ao contrato de competitividade do setor venda não presencial junto à SEDES e observar o disposto no Art. 23 da LEI 10.568/2016.

Exemplo:

Aquisição 100.000,00 ICMS 7% = 7.000,00 / Vendas 250.000,00 ICMS 12% = 30.000,00

Apuração: Débito – Crédito = 23.000,00

Apuração: Compete 1,155% = 2.887,50

Vedações + relevantes:

Vendas para revendedor;

Operações com café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados de petróleo.

Olírica Cunha / (27) 3026-5566/ (27) 3029-3108/ (27)3029-0866 www.oliricacunha.com.br Endereço: Ed Enseada Tower - Av. João Batista Parra, 673 - Sala 1301 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29052-123