Case de Sucesso - Projeto de Compete Atacadista para medicamentos e vacinas
Incentivo Fiscal (ICMS) sobre as vendas interestaduais, resultando na carga tributária efetiva de 1,1% para comercialização e 1,1% para consumidor final pessoa jurídica.
Como funciona? O contribuinte deverá requerer a adesão ao contrato de competitividade do setor atacadista junto à SEDES e observar o disposto no Art. 16 da LEI 10.568/2016.
Vedações mais relevantes: Vendas para consumidor final pessoa física; Operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária já adquiridas com ICMS-ST retido.
ICMS-ST: Possibilidade de obtenção do regime especial contribuinte substituto.
Um pouco sobre o Compete Atacadista pode ser encontrado:
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