10 Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais Segundo a LGPD
Dados pessoais são informações de muito valor no mundo moderno. Por este motivo não podem ser tratados de qualquer forma.
Por isso, a LGPD estabelece algumas bases legais para o tratamento deles — ou seja, somente nesses casos previstos em lei uma empresa pode coletar e tratar dados.
A legislação estabelece 10 deles:
1- Consentimento;
2- Cunprimento de obrigação legal;
3- Execução de políticas públicas;
4- Realização de estudos e pesquisas;
5- Execução de contrato;
6- Exercícios de direito;
7- Proteção da vida;
8- Tutela da saúde;
9- Proteção de crédito;
10- Legítimo interesse.
Fonte: https://blog.dponet.com.br/bases-legais-para-o-tratamento-de-dados-pessoais-segundo-a-lgpd/
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