O ADQUIRENTE, NAS IMPORTAÇÕES POR CONTA E ORDEM, NÃO SERÁ TRIBUTADO COM ICMS A 4% NAS SAÍDAS INTERNAS
Alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4200-R, de 08 de Janeiro de 2018, revoga os incisos XV e LXIX, bem como os §§ 10 e 10-A do art. 70 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Deste modo, apenas...
31 de Julho de 2019