REDUÇÃO DE BASE DO ICMS FUNDAP DENTRO DO ES
DECRETO N.º 3194-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. (DOE de 31/12/2012) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no Decreto n.º 3.174-R, de 14 de dezembro de 2012.O GOVERNADOR DO ESTADO DO...
15 de Janeiro de 2013