PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FISCAIS
O Governador do Estado do Espírito Santo, por meio da Lei n° 11.785/2023 (DOE de 24.03.2023), institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promover a regularização de débitos...
31 de Março de 2023