ATENÇÃO: NOVIDADES SOBRE O INVEST IMPORTAÇÃO
Muito recentemente, com data de 30 de agosto e vigência a partir de 1º de setembro de 2024 foi publicado o Decreto nº 5.811-R, trazendo consigo mudanças significativas para as operações realizadas por meio do Invest Importação. Até então, todas as importações, obrigatoriamente, tinham que acontecer por meio de saídas internas, para as centrais de distribuição constantes em aditivo do Termo de Acordo Invest-ES ou transferência para sua Matriz ou outras filiais da própria empresa. Contudo, tal Decreto veio trazendo a possibilidade de, no caso exclusivo de operações nas modalidades conta própria (importação direta) ou encomenda, as saídas serem feitas diretamente para o importador (saída subsequente, a qualquer título), deixando de existir, apenas e tão somente para essas duas modalidades de importação, a obrigatoriedade de passar por uma empresa intermediária, denominada “satélite”.
Tal possiblidade coloca as operações do Invest Importação no mesmo nível do Fundap, já que elimina a obrigatoriedade das mercadorias passarem pela empresa satélite, em uma operação de “saída interna”, permitindo, volto a frisar, apenas nos casos de importações diretas (conta própria) e encomendas que tais mercadorias sejam beneficiadas com o diferimento em “saídas interestaduais”. Significa que, não será necessário (obrigatório, na verdade) abrir filiais das distribuidoras, clientes das tradings, aqui no ES já que as operações interestaduais já poderão usufruir do diferimento, desde que não sejam operações na modalidade conta e ordem.
Essas mudanças reforçam o compromisso do Espírito Santo com a simplificação e transparência dos seus incentivos fiscais, consolidando o estado como um ambiente seguro e atraente para o estabelecimento de empresas.
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